Monday 10 December 2018
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dnoticias - 3 month ago

Partidos avançam com propostas de alteração ao pacote legislativo sobre habitação

O prazo para apresentação de propostas de alteração ao pacote legislativo sobre habitação, que conta com diplomas do Governo, termina na terça-feira e, à exceção do PEV e do PAN, todos os grupos parlamentares pretendem avançar com iniciativas.Das 30 iniciativas que integram o pacote legislativo sobre habitação, das quais oito são propostas de lei do Governo, o diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários na transmissão das habitações, vetado pelo Presidente da República, vai suscitar, pel

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