Friday 14 December 2018
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ojogo - 3 month ago

Conselho de Ministros aprovou mais quatro diplomas setoriais da descentralização

O Conselho de Ministros aprovou hoje mais quatro diplomas setoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, nas áreas da proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão.

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