Tuesday 20 November 2018
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Publico - 13 days ago

O processo legislativo da UE

O Parlamento Europeu o nico rg o da Uni o Europeia que eleito por sufr gio directo e universal. A sua ac o sustenta-se em tr s poderes: or amentais, de fiscaliza o e legislativos. O Tratado de Roma de 1957 deu ao Parlamento um papel consultivo no processo legislativo: a Comiss o propunha e o Conselho adoptava a legisla o. O Acto U nico Europeu (1986) e os tratados de Maastricht, de Amesterd o, de Nice e de Lisboa, sucessivamente, alargaram as prerrogativas e compet ncias do Parlamento, que passou a co-legislar em p de igualdade

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