Thursday 17 January 2019
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Publico - 6 days ago

A atribuição, a título gratuito, da casa de morada de família

O uso exclusivo da casa de morada de família pelo cônjuge a quem a mesma foi provisoriamente atribuída é lícito, não podendo o outro cônjuge vir invocar a existência de uma situação de enriquecimento sem causa.

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