Sunday 20 January 2019
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sabado - 9 days ago

Projetos de PAN e BE sobre sexo sem consentimento baixam à especialidade sem votação

Estes dois projetos de lei pretendem introduzir alterações ao Código Penal para criminalizar o sexo sem consentimento, considerando-o crime de violação, em respeito pela Convenção de Istambul.

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