Saturday 17 August 2019
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expresso - 4 days ago

Presidente promulga lei sobre mecanismos de resolução de conflitos fiscais na UE

Em causa está o diploma que “estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos”


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