Wednesday 19 February 2020
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EXPRESSO - 5 days ago

Municípios vão poder travar prospeção mineira, mas não quando for o Governo a lançar concursos públicos

Com a nova legislação, as câmaras poderão pronunciar-se de forma vinculativa e travar o avanço desses projetos. Todavia, a decisão de atribuição de direitos passa para moldes não vinculativos no caso em que o membro do governo responsável pela área da geologia determinar a abertura de um concurso público


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