Wednesday 15 July 2020
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dnoticias - 15 days ago

Notificações de penhora de contas vão passar a indicar limite máximo a penhorar

As notificações de penhoras de dinheiro ou de depósitos vão passar a conter indicação sobre o limite máximo a penhorar, segundo prevê uma proposta do Governo.Em causa está uma das alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário que integra uma proposta que deu hoje entrada no parlamento com o objetivo de simplificar a relação entre o contribuinte e a administração fiscal e que dá forma a algumas das sugestões do grupo de trabalho para a prevenção de litígios entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).De acordo com o texto do diploma, “a notificação da penhora deve conter a identificação do limite máximo a penhorar” e também a indicação de que os valores depositados, “até àquele montante, ficam indisponíveis desde a data da penhora (...), mantendo-se válida por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação”.Sendo o valor depositado insuficiente para fazer face ao pagamento do montante que está a ser reclamado através da penhora, o depositário, nomeadamente a instituição financeira, deve penhorar as novas entradas de dinheiro “até a limite do montante comunicado” na notificação.A instituição detentora do depósito penhorado tem 10 dias para informar a AT, por via eletrónica, sobre o saldo penhorado e as contas de penhora à data “em que esta se considere efetuada, ou a inexistência ou a impenhorabilidade da conta ou saldo”.Esta instituição tem ainda, no mesmo prazo, de proceder ao depósito das quantias e valores penhorados “Caso a quantia penhorada não seja entregue no prazo indicado no número anterior, a entidade é executada, no próprio processo, para o pagamento do valor do depósito e das custas e despesas acrescidas”, prevê a proposta.O diploma refere também que, quando o saldo dos depósitos penhorados ultrapassar o valor em dívida, “o órgão de execução fiscal promove, no prazo máximo de cinco dias, a redução da penhora, indicando à instituição detentora do depósito o montante e número da conta onde essa redução deve ocorrer”.Efetuada a penhora “sobre o montante necessário para a satisfação do valor em dívida, o órgão de execução fiscal ordena, no prazo máximo de cinco dias, o levantamento das demais penhoras”, determina ainda a proposta do Governo.Esta disposição permitirá acelerar o acesso do contribuinte ao saldo remanescente da sua conta, evitando que fique congelada na totalidade.A legislação em vigor já impõe alguns limites às penhoras de contas bancárias em caso de dívidas ao determinar, por exemplo, a impenhorabilidade do valor correspondente ao salário mínimo nacional ou à totalidade da pensão social do regime contributivo quando a dívida respeite a obrigação de pagamento de pensão de alimentos.No Orçamento do Estado para 2019 foi prevista a criação de um mecanismo eletrónico que impeça a penhora simultânea de saldos de várias contas bancárias quando o seu valor excede o da dívida.Com esta solução eletrónica pretende-se travar casos em que, perante uma dívida ao Estado, o devedor veja os saldos de contas que detenha em uma ou mais instituições bancárias serem penhorados em simultâneo, ficando impedido de movimentar o dinheiro.“Em 2019, o Governo cria um mecanismo eletrónico que evite penhoras simultâneas dos saldos de várias contas bancárias do executado, na mesma penhora, logo que o montante cativado numa ou em mais do que uma conta seja suficiente para satisfazer a quantia exequenda, mais juros e custos”, referia o texto da lei orçamental.


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