Wednesday 3 March 2021
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Publico - 8 days ago

Diploma que facilita expropriações para acelerar investimentos já foi publicado

Regime excepcional vai vigorar até Dezembro de 2022. Facilita a declaração de utilidade pública por parte da administração central e das câmaras municipais, para acelerar execução do investimento público em áreas como habitaçao, mobilidade e infra-estruturas


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