Reconhecendo a necessidade de proteção legal que muitas vezes se regista no âmbito destas relações, o legislador tem vindo, paulatinamente, a aproximar, a cada revisão da lei, os regimes legais de casamento e união de facto. E o STJ, com esta decisão, veio dar um passo mais nesse sentido. E, a nosso ver, bem.
Saturday 10 April 2021
Publico - 1 month ago
União de facto e o direito a receber uma compensação pelo trabalho doméstico realizado
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