Friday 18 January 2019
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EXPRESSO - 7 month ago

BE propõe alteração na participação municipal do IRS e na tributação de habitação

O BE propõe alterar a Lei das Finanças Locais para que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, possam “estabelecer diferentes percentagens de participação variável no IRS, diferenciadas em função da taxa geral aplicável” e com “respeito pelos princípios da capacidade contributiva e da progressividade”

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