Wednesday 19 December 2018
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EXPRESSO - 5 month ago

Bruxelas tem ou não de aprovar as quotas das câmaras portuguesas para o alojamento local? “Isto vai acabar nos tribunais”

Associações AHRESP e ALEP alegam estar em causa a diretiva europeia de serviços e dizem que a criação de restrições do lado das câmaras obriga a submeter este pedido à Comissão Europeia de forma justificada e caso a caso. Juristas contactados pelo Expresso têm diferentes posições sobre a aplicação da norma comunitária

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