Thursday 12 December 2019
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expresso - 20 days ago

Correção do IRS. Contribuintes podem reclamar se não concordarem com a nova liquidação

Rogério Fernandes Ferreira, advogado especialista em Direito Fiscal e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, diz que se os contribuintes discordarem da AT podem obviamente apresentar uma reclamação, mas será um “protesto sem fundamento”. “A interpretação do Fisco tem que ser a lei”, insiste


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