Thursday 24 September 2020
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Publico - 2 month ago

Quarentenas obrigatórias. Governo dos Açores diz que decisão do TC “evidencia” a necessidade de alterar quadro legal

Líder do executivo regional reagiu ao acórdão do Tribunal Constitucional que declarou como inconstitucionais as quarentenas obrigatórias impostas aos passageiros que chegavam aos Açores.


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