O diploma promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa foi aprovado no final do mês passado no parlamento e prevê uma moldura penal de um a quatro anos de prisão a quem transportar, importar ou exportar lanchas rápidas ou nelas entrar ou sair do território nacional sem autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira
Thursday 30 October 2025
expresso - 2 days ago
Marcelo promulga diploma das lanchas rápidas horas após a morte de um militar da GNR
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